PM faz acordo com Ministério Público e empresa para evitar desfalque em viaturas

O término do contrato entre a Polícia Militar e a empresa CS Brasil Frotas, que fornece veículos para serem utilizados como viaturas, poderia deixar o Rio Grande do Norte com um desfalque de 60 viaturas em pelo menos 50 municípios do estado. Para tentar reverter essa situação, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), para prolongar o acordo estabelecido inicialmente que tinha como prazo o domingo (31).

O detalhe desse processo é que, em tese, o contrato não poderia ser renovado, ao menos é o que apontava a Portaria 0022/2021. O documento afirmava que o contrato das caminhonetes S10, que tem um custo total de R$ 3,5 milhões por ano, não teriam a possibilidade de renovação, por conta do limite de 60 meses, mais 12 de prolongamento já usufruídos pelo Estado, previstos no artigo 57. Apenas em dezembro que o novo acordo, substituto do que expira no domingo, poderá entrar em vigor. Mas, devido ao TAC, não haverá prejuízos nas guarnições, com relação ao número de viaturas.

O promotor Vitor Manuel de Medeiros Azevedo, responsável por exepdir a Portaria sobre o término do contrato, foi um dos que assinou o Termo com o novo prazo para o contrato. Além dele, o comandante da PM, coronel Alarico Azevedo, os proprietários da empresa CS, Anselmo Tolentino e Paulo Roberto, o secretário de Segurança, Coronel Araújo, e os procuradores do Estado, Antônio Pereira e José Duarte, também colaboraram com o documento.

A Reportagem do Portal96 procurou a Polícia Militar para obter um posicionamento sobre a situação, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.