Lewandowski envia decreto à Casa Civil sobre regulamentação do uso da força pelas polícias

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira (11) à Casa Civil um decreto que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por polícias do país. A medida, que também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, tem por objetivo “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”. O texto ainda precisa ser aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Casa Civil.

A noticia é de GIOVANA CARDOSO. Segundo a pasta, o texto atribui competências ao Ministério da Justiça entre elas editar normas complementares, financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema, como o uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, operações e atuação nas penitenciárias. Com as diretrizes, serão oferecidas capacitações anuais obrigatórias sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública.

O Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a participação da sociedade civil, vai buscar monitorar e avaliar a implementação das políticas. O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força ficará condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.

No último dia 5, Lewandowski criticou os casos de violência policial registrados no país. “Eu queria transmitir a grande preocupação do ministério com os episódios de violência policial. É claro que temos grande confiança nas corporações policiais, sejam elas militares e civis, mas nós não podemos compactuar com esses casos. E esperamos e temos certeza até que são casos isolados de violência contra os civis, contra pessoas e vítimas de uma violência absolutamente injustificável”, disse.

Com a PEC, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, quer levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário; e também quer aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – que passaria a ser chamada de Polícia Ostensiva Federal.

Há entre alguns governadores a preocupação de que a PEC possa esvaziar competências estaduais sobre a segurança pública e sobre as polícias civis e militares. O ministro Lewandowski assegura que isso não ocorrerá.