Ministério Público do RN entra com ação para que Governo acabe com desvio de finalidade do Complexo da Rampa

O Ministério Público do RN ingressou com um pedido de execução de "obrigação de fazer" na Justiça contra o Governo do RN, por descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) sobre a implementação do Complexo Cultural da Rampa. 

A medida, segundo o MPRN, se fez necessária diante da inércia do Governo em cumprir com as cláusulas pactuadas no TAC, que tinha como objetivo resolver pendências ao equipamento, que deveria ser uma referência cultural, histórica e turística do RN.

Segundo o ministério público do RN, não foram executadas obrigações relacionadas ao projeto museológico do museu da rampa e da Segunda Guerra Mundial. Ou seja: o complexo cultural da rampa, que deveria contar a história da participação do RN na Segunda Guerra mundial, não tem nada a respeito do assunto. 

As irregularidades detectadas pelo MPRN incluíam direcionamento na contratação, ausência de edital público e enquadramento incorreto em leis de incentivo à cultura. Em resposta a essas questões, o Estado se comprometeu, conforme cláusulas específicas do TAC, a editar um termo de referência para a contratação do plano museológico, bem como a estabelecer o regime jurídico para a exploração do museu e demais espaços do Complexo Cultural. Ambos os prazos de execução eram de cinco meses.

No entanto, passados 13 meses desde a assinatura do acordo, nenhuma das obrigações assumidas foi cumprida. Isso inclui a criação do Museu Histórico da Aviação e da Segunda Guerra, cujo prazo para implementação, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 10.393/1989, está diretamente vinculado à contratação do plano museológico.

A falha em cumprir o TAC compromete não apenas o desenvolvimento cultural do estado, mas priva a população de Natal e do Rio Grande do Norte de acesso a um importante espaço histórico e cultural. A criação do Museu da Rampa foi projetado para ser um marco na preservação da memória da participação do estado na Segunda Guerra Mundial.

A ação visa não apenas garantir a execução do TAC, mas também assegurar que o patrimônio público seja utilizado de forma adequada, proporcionando à comunidade acesso à cultura e à história de forma inclusiva e educativa.

Pedido de Execução

Assim, o MPRN está pedindo à Justiça que obrigue o Estado a: realizar a análise da prestação de contas e encaminhar ao MPRN os resultados, em 30 dias; a elaborar o termo de referência para a contratação do Plano Museológico do Museu da Rampa, em 30 dias; a definir o modelo jurídico de exploração econômica do Complexo Cultural da Rampa, a determinar a realização de licitação ou chamamento público ou, ainda, a administração direta do equipamento, em 30 dias; e organizar e inaugurar o Museu da Rampa, em 180 dias.