STF julga orçamento secreto nesta quarta-feira (7)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (7), as quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator à Lei Orçamentária Anual – conjunto de medidas conhecido como orçamento secreto. A votação é fundamental para definir a dinâmica do próximo governo com o Congresso Nacional.

O mecanismo, que retira poder do Executivo ao reservar a decisão sobre bilhões de reais em gastos públicos para o Legislativo, é pouco transparente. Portanto, pode ser usado como uma importante moeda de troca política do governo — capaz de liberar recursos para conseguir a aprovação de projetos importantes.

Caso as ações sejam de fato levadas a julgamento, a análise deve começar pelo relatório apresentado pela relatora, Rosa Weber, sobre o tema, seguido de explanações dos advogados dos partidos autores das quatro ações em questão (PSB, Cidadania, PV e PSOL). Os ministros devem analisar se o mecanismo, como funciona atualmente, deixa de cumprir algum preceito constitucional.

As quatro convergem em um mesmo ponto: se a ausência de registro documental dos atores e beneficiários das despesas de execução orçamentária e financeira das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP9) “ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade”. Tais preceitos são previstos na Constituição. Cabe à Corte responder a estes questionamentos.

A questão é saber se algum dos ministros pode, por exemplo, pedir vistas. Isso levaria a um adiamento da análise em plenário.

Ocorre que, em outra frente, no Congresso Nacional, os interesses são claros em relação ao tema. A base do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta fazer avançar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que garantiria ao petista cumprir proposta de campanha (como garantir pagamento de R$ 600 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família). Nos bastidores, o orçamento secreto é tratado como moeda de troca entre o futuro mandatário e os parlamentares. Nesse contexto, caso o STF barre agora as emendas de relator, a decisão pode atrapalhar as negociações no parlamento.