[VIDEO] Procuradora quer embargar engorda e alega que Prefeitura "nunca fez nada pelo Morro do Careca"

Um despacho da procuradora estadual especializada de Defesa Ambiental e Patrimônio, Marjorie Madruga, causou polêmica nesta segunda-feira (30), em Natal. No texto, a procuradora pede o embargo da obra e que a Prefeitura seja denunciada ao Ibama. 

A medida de Marjorie Madruga diz respeito a suposta, na visão dela, falta de previsão legal para a realização de dragagem e deposição de materiais em praia sem licença ambiental. Isso tornaria o artigo 7º do Decreto Municipal nº 13.192/2024, inconstitucional e, consequentemente, dão o caráter de infração ambiental às intervenções em curso na praia de Ponta Negra.

"Caberá o encaminhamento de denúncia ao IBAMA acerca do exercício de atividade efetivamente poluidora no mar territorial sem licenciamento ambiental, bem como à Agência Nacional de Mineração, acerca da realização de atividade de lavra mineral sem a outorga do respectivo título minerário", acrescentou a procuradora. 

Na conclusão, Marjorie Madruga recomenda que o Idema deve requerer ao IBAMA a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2023, dada a mudança de área prospectada como jazida de areia pelo empreendedor. "O Município deverá ser notificado a comprovar a observância dos requisitos procedimentais da Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e outras normas aplicáveis à decretação da situação de emergência", acrescentou. 

A procuradora destacou que não há gravidade que justifique o ato municipal, na forma e no conteúdo. 

"Sob todos os prismas, é injustificável e inaceitável o município/empreendedor SE AUTO DISPENSAR DE APRESENTAR LICENÇA AMBIENTAL DA DRAGAGEM DE JAZIDA MARINHA, desconsiderando as instituições da República, a legislação ambiental, os princípios constitucionais, e expor, sobretudo expor, a sociedade e o meio ambiente aos riscos desta dragagem sem os estudos legais exigidos, sem licença ambiental e sem a avaliação de impactos que toda obra/intervenção no mar sempre traz. E, o mais perverso, é se utilizar do fundamento da proteção ao meio ambiente e à vida para descumprir a legislação brasileira e os princípios democráticos, colocando, assim, o meio natural e a sociedade ainda mais em riscos. Mas à ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza"

"De fato, em parte por causa da gestão ineficiente da municipalidade, a população de Natal sofria o risco de ver desmoronar o seu monumento natural mais significativo, tombado pelo próprio ente municipal, que ele jamais cuidou, embora este fosse seu dever constitucional e legal", apontou.