A deputada Federal Carla Dickson (União Brasil-RN) apresentou nesta segunda-feira (3) um projeto de lei que prevê punições a quem invadir e/ou ocupar propriedades públicas e privadas, tanto em áreas urbanas, quanto rurais. A iniciativa foi uma resposta imediata à postura da Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que vetou integralmente uma matéria nesse sentido que tinha sido aprovada na Assembleia Legislativa potiguar.
“A Governadora alegou que o projeto era inconstitucional, já que, segundo ela, tal iniciativa só poderia partir do Congresso Nacional. Pois bem, como é notório que esse não é um problema exclusivo do meu Estado, decidi apresentar essa proposta para que possamos debater esse tema em âmbito nacional, buscar soluções e definitivamente começar a punir quem invade e ocupa a propriedade alheia de forma ilegal. Não dá mais pra admitir e normalizar isso”, destaca Carla Dickson.
A proposta da deputada traz a alteração em 3 leis em vigor. A lei 8.629 de fevereiro de 1993, a 10.257 de julho de 2001 e a lei 13.465 de julho de 2017. Todas elas tratam diretamente do tema e dispõem sobre a violação da propriedade ou de posse de terras, sejam elas públicas ou privadas. Pela iniciativa de Carla Dickson, entre outras sanções administrativas e civis, quem infringir a nova legislação poderá sofrer também com multas que variam de R$ 55 mil a R$ 50 milhões.
“Todos sabemos que a questão da habitação é um grave problema social em nosso país e obviamente somos sensíveis a isso. Mas nós não podemos encobrir um erro com outro. Cabe ao poder público e aos gestores buscar as soluções, ao invés de fechar os olhos para invasões e depredações de prédios e espaços públicos, bem como para ocupações desordenadas de propriedades privadas. A matéria vai tramitar na Câmara e vou lutar para que seja aprovada”, reforça a deputada.
