A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou spray de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta é da deputada Gorete Pereira, com relatório de Gisela Simona. Pelo projeto, o dispositivo poderá ser usado por mulheres maiores de 18 anos e por adolescentes de 16 a 18 anos com autorização dos responsáveis.
O spray deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e usado apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente.
O texto também prevê punições para uso irregular, como advertência, multas de 1 a 10 salários mínimos, apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.
