Câmara de Parnamirim aprova tramitação em regime urgência de projetos que beneficiam o município

A Câmara de Vereadores de Parnamirim aprovou em sessão ordinária, na manhã desta terça-feira, 12, Requerimento Legislativo nº 015/2024, que aprovou a tramitação em regime de urgência de três projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal. Esses projetos tratam sobre questões de interesse público e beneficiam servidores municipais e conselheiros tutelares e tratam sobre as escolas cívico-militares.   

Na ocasião, os vereadores deram seguimento ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que dispõe sobre a estruturação do Programa Municipal de Escola Cívico-Militares, que é uma parceria entre a Secretaria de Educação e as forças de segurança pública para a gestão compartilhada das escolas.

O objetivo das ECIM é oferecer uma Educação de excelência, baseada nos valores cívicos, morais e éticos, além de promover a disciplina, o respeito, a hierarquia e a meritocracia entre os alunos.

Também foram aprovadas as tramitações de dois projetos que visam dar apoio, valorizar e reconhecer o trabalho de conselheiros tutelares e nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 cria a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN para os nutricionistas da Semas.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2024, reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares, que têm como missão defender os direitos da população infantojuvenil, bem como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à vivência familiar e comunitária. 

A sessão ordinária é transmitida pelo canal oficial da Câmara de Parnamirim, no YouTube.