Câmara Municipal de Natal aprova projeto que proíbe homenagens para pessoas condenadas pela Justiça

A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei n° 377/2023 apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que dispõe sobre a vedação da concessão de títulos honoríficos. O PL proíbe que comendas, medalhas, honrarias e congêneres no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo Municipal sejam dados a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado. 

Os poderes possuem um rol de homenagens e honrarias as quais são concedidas a pessoas físicas que tenham se destacado pela prestação de relevantes serviços ao município em suas diversas áreas de atuação. No caso do título honorífico de cidadão, o famoso "Título de Cidadão Natalense", a maior honraria concedida no âmbito da Câmara, exigirá certidão de antecedentes criminais da justiça federal e estadual. Nos demais casos, por declaração de boa-fé emitida pela autoridade propositora da homenagem/honraria.

"Dessa forma, o presente projeto de Lei, visa impedir que pessoas com sentença transitada em julgado na justiça criminal possam ser recebedoras de tais homenagens, que em regra, tem o condão de reconhecer o bom histórico do agraciado, o que não condiz com alguém que tenha sido condenado por crimes na esfera penal", afirmou a vereadora Camila Araújo.