Lei sancionada libera empréstimo de R$ 660 milhões para Prefeitura de Natal

A Prefeitura do Natal está oficialmente autorizada a contratar operações de crédito que somam até R$ 660 milhões junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A autorização consta na Lei Complementar nº 270, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (12).

O financiamento será distribuído entre quatro programas federais:

- Pró-Cidade: até R$ 179,03 milhões;

- Pró-Moradia: até R$ 12,87 milhões;

- Pró-Transporte: até R$ 336,36 milhões;

- Saneamento para Todos: até R$ 131,73 milhões.

A legislação também autoriza o município a contratar operações de crédito vinculadas a projetos aprovados no Novo PAC, desde que respeitado o teto total de R$ 660 milhões.

Segundo a lei, o Executivo poderá ajustar os valores destinados a cada programa por meio de decreto, desde que o limite global do financiamento seja mantido e as normas de elegibilidade sejam atendidas.

A operação poderá ser feita com ou sem garantia da União. Nos casos sem garantia federal, o município poderá vincular receitas previstas no artigo 159 da Constituição — como parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — para assegurar o pagamento do principal e dos encargos.

Se o financiamento for contratado com garantia da União, o município fornecerá contragarantias também sobre receitas do FPM e outras previstas em lei, em caráter irrevogável e irretratável.

A lei determina ainda que os valores captados deverão constar no orçamento municipal, como receita, e que o Executivo deve prever dotações específicas para amortizações e encargos financeiros futuros. Também ficam autorizados créditos adicionais destinados ao pagamento das obrigações decorrentes dos contratos de financiamento.

A autorização para que a Prefeitura do Natal contratasse até R$ 660 milhões em operações de crédito via FGTS foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão de quinta-feira (11), em segunda discussão. O projeto, enviado pelo Executivo sob a forma do PLC 20/2025, recebeu aval da maioria dos parlamentares após dois dias de debate.