Moraes concede prisão domiciliar humanitária a Heleno

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira, 22, prisão domiciliar ao general Augusto Heleno. A informação é do O Antagonista.

“Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONCEDO A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA ao condenado AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA (CPF 178.246.307-06), a ser cumprida, integralmente, em seu endereço residencial indicado no momento de sua efetivação, ACRESCIDA DAS SEGUINTES MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO:

(1) USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, A SER IMEDIATAMENTE INSTALADA COMO CONDIÇÃO DE SAÍDA DO PRESO DAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE PRISIONAL.

2) ENTREGA DE TODOS OS PASSAPORTES (nacionais e estrangeiros) emitidos pela República Federativa do Brasil no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicandose à Polícia Federal para inserção, em seus sistemas, dos comandos de impedimento de saída do território nacional, de
impedimento de emissão de novo passaporte e de suspensão do passaporte, nos termos do art. 1º da Portaria CJF nº 117, de 16 de fevereiro de 2025;

(3) SUSPENSÃO IMEDIATA de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;

(4) PROIBIÇÃO DE VISITAS, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos e de sua equipe médica, além de outras pessoas previamente autorizadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

(5) PROIBIÇÃO DE QUALQUER COMUNICAÇÃO POR MEIO DE TELEFONES, APARELHOS CELULARES OU UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS.”