A 59ª Promotoria de Justiça de Natal instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na clínica Hapvida Tirol, Medicina Preventiva. A investigação decorre da ausência de alvará sanitário e da inexistência de processo de solicitação de licenciamento sanitário junto aos órgãos competentes.
O inquérito, registrado sob o número 04.23.2120.0000011/2025-75, foi instaurado pelo 59º Promotor de Justiça da Comarca de Natal, Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima, com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e na Lei Complementar Estadual nº 141/1996.
A Hapvida Assistência Médica S.A. é a empresa investigada, e a representação que originou a investigação partiu da 9ª Promotoria de Justiça. Como diligência inicial, foi solicitado à Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covisa) que informe, no prazo de 15 dias, se a unidade situada na Rua Anísio de Souza, 2545, Lagoa Nova, sanou as irregularidades constatadas no Termo de Inspeção Sanitária nº 77344, Série A.
Após o vencimento do prazo ou o recebimento da resposta da Covisa, o inquérito seguirá para conclusão dos autos. A Promotoria também determinou o envio de cópia do procedimento ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop Cidadania).
