Sindicato aciona Justiça para obrigar Governo do RN a pagar 13º salário ainda em 2025

O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do RN (SINSP) protocolou um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que o governo estadual pague o 13º salário de todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas ainda em dezembro. A ação foi protocolada nesta quarta-feira 10 pelo escritório do advogado Manoel Batista Dantas Neto e será analisada pelo desembargador Cláudio Santos.

A presidenta do SINSP, Janeayre Souto, afirmou: “O SINSP reuniu sua assessoria jurídica e decidiu tomar todas as medidas jurídicas necessárias para que o Estado cumpra a legislação, pague todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, e não prejudique milhares de famílias potiguares sem o esperado 13º salário de 2025. Estamos na luta para que nosso direito seja preservado”.

No pedido, o assessor jurídico do sindicato cita dificuldades financeiras enfrentadas pelos servidores mais humildes do Executivo estadual e menciona anúncio de integrantes do governo sobre o não pagamento dentro do prazo legal. “Não satisfeito com o arrocho salarial imposto aos servidores (ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas), particularmente sem reposição da inflação anual (art. 37, X, CF) desde a edição da Lei Complementar nº 432, de 1º de julho de 2010, as autoridades coatoras anunciaram que não irão efetuar o pagamento integral do 13º salário de 2025 no prazo legal, inclusive comunicaram que só pretendem pagar de forma integral no dia 10 de janeiro de 2026”.

A ação aponta que o Art. 28, §5º da Constituição Estadual e os Arts. 71, 72 e 204 da Lei Complementar nº 122/1994 determinam que os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas devem ser pagos até o último dia de cada mês, e que o 13º salário deve ser quitado até o fim de dezembro.

O SINSP afirma que busca garantir que nenhum servidor do Estado seja prejudicado e defende que “TODOS encerrem o ano de 2025 com o seu devido 13º salário”.

Com informações do Agora RN.