123 Milhas: recuperação judicial 'congela' processos contra empresa temporariamente

A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, aceitou na quinta-feira (31) o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas. Com a decisão, as ações e execuções contra as devedoras da empresa estão suspensas pelo prazo de 180 dias. (Entenda mais no final do texto).

Especialistas em direito do consumidor ouvidos pelo g1 explicam que a recuperação judicial da agência de viagens paralisa os processos que os clientes abriram para recuperar os prejuízos financeiros.

Ou seja, durante o prazo estabelecido, o consumidor não vai poder exigir a restituição dos valores, segundo o advogado Lucas Sampaio, mestre em direito pela PUC-SP.

Os clientes que já tiveram passagens aéreas emitidas poderão viajar normalmente.

Como a recuperação da 123 Milhas afeta os clientes: 

- Clientes que moveram processo ou que possuem ação em andamento terão eles paralisados por 180 dias;

- Caso o plano de recuperação da 123 Milhas seja aceito pela justiça, os clientes serão os últimos a serem ressarcidos. Dívidas trabalhistas e com fornecedores têm prioridade, segundo Sampaio;

- Os clientes que já tiveram as passagens emitidas em seu nome voam normalmente;

- A orientação é que os clientes aguardem a decisão da Justiça. Caso se sintam lesado, os clientes devem recorrer ao Procon e ao site consumidor.gov.br.

Com informações do G1