Adesão ao Refis do Rio Grande do Norte começa hoje

Começa nesta segunda-feira (18) o prazo para adesão programa de recuperação de créditos tributários e não tributários do Rio Grande do Norte, que oferece até 99% de desconto em juros e multas para quem tem dívidas tributárias ou não com o estado.

A data limite para adesão será o dia 31 de outubro de 2023, segundo anunciou o governo do estado.

A exceção no prazo de adesão é para os devedores de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que terão até 27 de dezembro para entrar no programa.

A lei estadual permite descontos em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para pagamento de dívidas com o governo.

No caso de empresas da área de petróleo e gás, o programa prevê descontos de 50% no débito fiscal. O secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier afirmou que a situação está relacionada com a Petrobras, que tem uma dívida milionária com o estado. A ideia do estado é que a discussão sobre a dívida seja judicializada.

"A gente está discutindo com a Petrobras que ela adira ao programa, numa condição para encerrar o passivo tributário da empresa no estado. A gente não tem esse valor precisado, a gente está fechando esses valores com a empresa. Importante dizer que esses 50% que estão sendo concedidos de remissão de débitos é porque esses débitos ainda são controversos, são débitos tributários que não estão consolidados", afirmou.

A expectativa do governo é usar os recursos extras para pagamento dos salários e 13º dos servidores, no fim do ano, e quitação de dívidas com fornecedores.