MPF ameaça judicializar discussão sobre regulamentação de áreas costeiras de Natal

13 de Junho 2024 - 18h48

O Ministério Público do Rio Grande do Norte promoveu, nesta quarta-feira (12), uma audiência pública para expor a análise realizada sobre as normas para construção na orla da cidade de Natal. No evento, inclusive, o Ministério Público Federal criticou o regime de urgência pedido na Camara Municipal de Natal para debater o projeto que preve a utilização de Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). Em tom de ameaça, o órgão afirmou que, mantida a urgencia, o caso pode ser judicializado - o assunto foi discutido no Jornal das 6, da 96 FM (veja abaixo).

Durante a audiência, o procurador do Ministério Público Federal (MPF), Luís de Camões Boaventura, levantou algumas questões relacionadas ao trâmite do PL que foi apresentado para análise da Câmara Municipal de Natal com pedido de urgência. “De que urgências estamos falando?" questionou. O procurador enfatizou, ainda, a necessidade de se ouvir a sociedade civil, pesquisadores e comunidades sobre o projeto de lei.

O secretário da SEMURB, em sua manifestação, mencionou que o regime de urgência para o trâmite do projeto de lei não foi solicitado pela SEMURB e que a solicitação partiu da Prefeitura. Foi ponderado pela Promotoria a importância da Prefeitura reavaliar a necessidade dessa solicitação de urgência para o trâmite dessa matéria, já que muitas manifestações que partiram da Plenária foram no sentido da necessidade de se ampliar a discussão sobre a questão, de forma serena e técnica.

Segundo o MPRN, na ocasião, foi apresentado um estudo técnico comparativo, com exemplos práticos, levando em consideração as normas estabelecidas pelo Plano Diretor de Natal de 2022, e as prescrições do Projeto de Lei Nº 302/2024, atualmente em análise na Câmara Municipal de Natal em regime de urgência e que versa sobre as regras de uso e ocupação do solo da orla marítima, que pela legislação recebem o nome de Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico – AEITPs.

A promotora Gilka da Mata informou a situação atual das investigações instauradas na Promotoria em razão de reclamações chegadas ao Ministério Público sobre possíveis construções na Ponta do Morcego e sobre possíveis ilegalidades formais e de mérito do Projeto de Lei nº 3302/2024, bem como sobre a avaliação de impactos negativos à paisagem decorrentes do incremento de construções na Via Costeira. Comunicou que todas as investigações estavam em fase de estudos técnicos e que a audiência pública serviria para expor os estudos preliminares já realizados e para coletar informações adicionais para aprofundar as investigações.

A assistente técnica da 45ª promotora de Justiça de Natal, Ana Cláudia Lima, apresentou um estudo técnico detalhado sobre prescrições urbanísticas previstas para a área e, com dados e imagens tridimensionais, expôs as mudanças que o PL 302/2024 realizou com relação Plano Diretor de 2022.

Uma das grandes reflexões trazidas pelo Ministério Público foi relativa à necessidade de se apurar se o Mapa 14 do Anexo III do Plano Diretor de Natal de 2022 foi levado em consideração para o detalhamento das regras de novas construções na Via Costeira, tendo em vista que o Mapa demonstra que a Via Costeira, praticamente em sua integralidade, foi classificada como “Área com potencial de risco natural – erosão e movimento de massa”

No ato foram realizadas manifestações e apresentações com análises sobre o tema por parte da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH/RN), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomercio/RN), de vereadores de Natal, de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e de representantes da sociedade civil organizada como o Fórum Direito à Cidade, além de cidadão.