Câmara Municipal começa a votar mudanças no Código Tributário de Natal

Os vereadores de Natal aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 10/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que acrescenta e altera mais de 30 artigos referentes ao Código Tributário do Município. 

O projeto deve retornar à segunda discussão em dez dias e tem a justificativa de corrigir vícios redacionais que geram interpretações dúbias e que dificultam a aplicação das normas vigentes, entre outros pontos, como inserir a impossibilidade de vinculação entre a base de cálculo do ITIV e do IPTU, adequar às mudanças promovidas na Constituição Federal e revogar legislações, como a que criou o Proeduc (Programa de Incentivo à Educação Universitária).

A vereadora Nina Souza (PDT) explicou que hoje o Proeduc não é mais praticado e que, apesar de ter sido importante para muitos estudantes, o momento atual é diferente. "O momento agora não permite renúncia, que vai fazer falta. Estamos em luta para as crianças do ensino fundamental terem acesso à escola e nossos professores receberem o reajuste do piso. A prerrogativa legal do município é com a educação infantil e fundamental e a educação superior deve ficar por conta da União, que fica com a maior parte do bolo tributário", disse.

Para evitar a revogação do programa, a vereadora Ana Paula (SD) apresentou emenda, mas foi rejeitada. "É um programa que dá direito ao filho do pobre cursar o ensino superior, mas não retira orçamento da educação infantil. Funciona com renúncia fiscal no valor de 2% para conceder bolsa aos alunos. Se comparar, o Munícipio concedeu renúncia de 100% às empresas de transportes. É questão de prioridade", argumentou.

Na sessão foram aprovados, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 675/2021, da vereadora Nina Souza (PDT), que institui o “Padre Thiago Theisen” como patrono da educação infantil no município de Natal; o PL nº 56/2021, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), para que sejam disponibilizadas informações relativas ao Sistema de Transporte Público Coletivo no município; e o PL nº 595/2021, que prevê a criação do selo “Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca” para estabelecimentos que comercializem alimentos em sistema de “rodízio” que, voluntariamente, concedam o desconto de 50% no valor para os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.

Outra matéria, de autoria do vereador Nivaldo Bacurau (PSB), prevê a criação de cemitérios verticais e implantação de jazigos verticais, nos cemitérios públicos e privados do município. "A proposta é para onde houver espaço nos cemitérios que se possa fazer a verticalização que terá um limite de altura. É uma necessidade que há muito tempo se enfrenta que é a falta de vagas nos nossos cemitérios", defendeu o autor da proposta.

Os vereadores aprovaram ainda a concessão do título de cidadania, proposta pelo vereador Aldo Clemente (PSDB)  ao Ir. Luiz André da Silva Pereira, diretor do Colégio Marista de Natal.