Congresso promulga proposta que pode perdoar até R$ 23 bilhões em multas de partidos

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao não cumprimento de repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras. O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. A promulgação foi feita pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente do Congresso Nacional.

A PEC também institui um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite a utilização de recursos do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. Além disso, a emenda estende o perdão de multas aplicadas em processos de prestação de contas eleitorais.

Outra mudança importante incluída na PEC é a obrigatoriedade de que 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam destinados ao financiamento de campanhas de candidatos negros, uma regra que passará a valer a partir deste ano. Até a promulgação do texto, repasses feitos sem atender às regras previstas não resultarão em punições para os partidos.

O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. A proposta estabelece um programa de refinanciamento de dívidas eleitorais e autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.

Esse perdão pode proporcionar um alívio financeiro significativo para os partidos, permitindo o refinanciamento das dívidas em até 180 meses.

A PEC estabelece que, a partir das eleições deste ano, os partidos políticos deverão alocar 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, em “circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.

Além disso, a PEC amplia a imunidade tributária dos partidos, isentando-os de impostos relacionados a sanções de natureza tributária.

A isenção resultará no cancelamento das sanções e na extinção de processos relacionados a dívidas ou inadimplências.

R7