Dino manda governo detalhar como parlamentares pediram para emendas serem aplicadas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, encaminhem todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.

Dino também pediu à Câmara dos Deputados e ao Senado informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos de RP 8 (emendas de comissão) no ano de 2024. Além disso, pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) que envie documento descritivo de todos os processos em tramitação na corte de Contas que versam sobre irregularidades em execução de recursos derivados de RP 9 (emenda de relator).

Na semana passada, Dino deu um prazo de 30 dias para que a CGU (Controladoria-Geral da União) apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023.

O ministro determinou ainda que os Poderes Executivo e Legislativo complementem as informações referentes a questionamentos sobre o orçamento secreto e as “Emendas Pix”, esclarecendo os procedimentos pretéritos e futuros para assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários e vedando a prática abusiva.

Para o ministro, parlamentares “só poderão destinar emendas para o estado, ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito, salvo projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”.

A decisão consta na ata da audiência de conciliação para debater um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o extinto orçamento secreto. 

A audiência foi designada em junho pelo relator do processo, ministro Flávio Dino. A decisão de marcar a audiência ocorreu após as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional acionarem o Supremo alegando que o Congresso desrespeita a decisão tomada em 2022 pelo STF de proibir o orçamento secreto.

R7