Dino suspende execução de emendas impositivas até que Congresso crie regras de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir a transparência na liberação dos recursos. A informação é do g1.

Foto: Gustavo Moreno /STF

A decisão, em caráter liminar, não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.

Elas se dividem em três categorias:

• emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix": Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
• emendas individuais de transferência com finalidade definida; e
• emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.

Em 1º de agosto, Dino já havia determinado que as Emendas Pix devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.

Dias depois da decisão, Câmara e Senado passaram a discutir alterações no modelo na tentativa de rebater a determinação judicial. As conversas sobre o assunto dominaram as discussões em Brasília nesta terça-feira (13).

Criadas em 2019, as emendas 'Pix' ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos.

Isso porque os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.

Pela decisão do início do mês, as emendas só poderiam ser liberadas pelo Executivo se determinadas exigências forem cumpridas. No entanto, nesta quarta-feira, o ministro suspendeu a execução de todas as emendas impositivas.

A determinação de Flávio Dino será encaminhada ao plenário virtual para manifestação dos demais ministros em 30 de agosto.