Entenda o que são as “emendas Pix”, alvo de impasse entre Congresso e Judiciário

As chamadas “emendas Pix”, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.

Foto: REUTERS/Adriano Machado

Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.

As “emendas Pix” são alvo de impasse entre o Congresso e o Judiciário. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que declare inconstitucional essa modalidade de transferência.

Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão de todas emendas impositivas apresentadas pelo Congresso ao Orçamento até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Além das emendas individuais, a decisão também atinge as emendas de bancadas estaduais, que são coletivas. A determinação do magistrado será analisada pelo plenário da Corte. A sessão para julgar a liminar de Dino foi marcada para sexta-feira (16).

O ato foi interpretado pelos parlamentares como uma invasão de competência ao Poder Legislativo. Nesta quinta-feira (15), os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram apresentar um pedido de suspensão da liminar assinada por Dino.

Conforme a CNN apurou, o ofício terá apoio de diversos partidos e será protocolado junto ao STF pela Advocacia do Senado.

Em determinação anterior, Dino já havia definido a necessidade de transparência e maior controle como condicionante para a liberação das “emendas Pix”. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar.

Orçamento

No total, as emendas individuais somam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas “emendas Pix” e demais repasses com finalidade definida.

As “emendas Pix” somam cerca de R$ 8,2 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi empenhada (reservada), cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

Congresso x STF

Como a CNN mostrou, após Dino mandar suspender a liberação de recursos por meio de emendas impositivas, Lira ligou para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pediu a participação pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conter as iniciativas de Dino.

Em reação ao STF, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitaram, na quarta-feira, uma medida provisória que tratava sobre a recomposição de R$ 1,3 bilhão nas verbas do Judiciário. A decisão ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Em seu parecer sobre a medida, o relator, deputado Cabo Gilberto (PL-PB), afirmou que o texto apresenta “incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira”.

Parte do crédito destinada ao Judiciário já estava empenhada, já que medidas provisórias têm efeito imediato no momento de sua publicação. Portanto, a reação da comissão é vista como um ato político de retaliação à decisão de Dino.

Solução

Na terça-feira (13), Pacheco disse que Câmara e Senado estudam uma alternativa. Ele afirmou que a mudança pode ser incluída nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem as regras do Orçamento. Ele descartou propor alterações por meio de uma proposta de emenda à Constituição.

A busca por uma alternativa também é discutida entre os líderes da Câmara. Segundo José Guimarães (PT-CE), líder do governo, deputados cogitam apresentar um projeto de lei sobre o assunto. A inclusão de uma emenda à LDO, como Pacheco defendeu, também é analisada pelos parlamentares da Câmara.

Na noite de terça-feira, Lira fez críticas ao ato de Dino e afirmou que decisões sobre emendas parlamentares não podem ser alteradas por atos monocráticos. A declaração foi feita após um jantar em homenagem ao deputado em evento do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

“Não podem mudar isso em um ato monocrático, por quaisquer que sejam os argumentos e razões, por mais que pareçam razoáveis”, disse Lira.