FIERN emite nota contra Projeto de Lei que propõe aumento do ICMS

A Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) emite nota em que se posiciona de forma contrária à iniciativa governamental de ter encaminhado à Assembleia Legislativa, via Projeto de Lei, a proposta de reajuste da alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Confira a nota na íntegra: 

NOTA   

A Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) não concorda, enfaticamente, com a iniciativa governamental de ter encaminhado à Assembleia Legislativa, via Projeto de Lei, a proposta de reajuste da alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e defende que tal matéria seja retirada de pauta.   
A FIERN acredita, por princípio, que o melhor caminho para a recomposição financeira das receitas estaduais é a priorização de medidas de impulsionamento da economia – pois o aumento de tributos acarretaria, invariavelmente, na perda de competitividade para o setor produtivo do nosso estado.   

Além disso, a FIERN entende que tanto a decisão do STF, quanto o posicionamento do Congresso Nacional, ocorridos na última quinta (15/12), são fatos novos que apontam caminhos de solução para a recomposição de receitas.  

O Congresso Nacional, em sessão nesta quinta, derrubou vetos relacionados à compensação aos estados para o cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação. Desta forma, a União compensará os estados para tenham as mesmas disponibilidades financeiras com a situação em vigor antes da Lei Complementar.   

Também ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo que não considera a gasolina um item essencial, excluindo o teto do imposto para esse combustível, mas mantendo diesel e gás de cozinha entre os itens de alíquota reduzida.   

Desde 2014, a Federação das Indústrias, por meio do Mais RN, vem projetando os cenários relativos às receitas e despesas estaduais, apontando a proeminência da repactuação entre os poderes, bem como outros diversos caminhos para o incremento financeiro, organizados em agendas econômicas já apresentadas. O envio do Projeto de Lei relativo às Parcerias Público-Privadas, encaminhado pelo Governo do Estado à ALRN no início desta semana, é uma dessas medidas sugeridas.   

Colocamo-nos, por fim, à disposição do Governo do Estado do Rio Grande do Norte para a discussão de caminhos de impulso à economia do nosso estado, missão para a qual temos estado permanentemente atentos.   

Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN)