Governadora envia Projeto de Lei para recomposição salarial de servidores

Nesta sexta-feira (03), a governadora Fátima Bezerra encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que prevê 15% de recomposição salarial aos servidores do quadro permanente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Os servidores encontram-se com a tabela salarial congelada desde o ano de 2010.

O Projeto de Lei contempla onze categorias, pertencentes aos seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), Fundação José Augusto (FJA), Secretaria de Estado da Tributação (SET), Controladoria-Geral do Estado (Control), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RN), Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RN), Junta Comercial do Estado (Jucern), Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), além dos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 432/2010.

O documento enviado à Assembleia Legislativa também visa uniformizar a forma de desenvolvimento desses servidores efetivos (reestruturação das progressões funcionais), por meio de promoção – mediante critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, a partir do ano de 2024. Nos planos atuais, as categorias poderiam passar 40 anos para chegar no topo da carreira, o que se considera uma distorção. Além disso, o Projeto de Lei estimula a constante capacitação dos servidores estaduais em cursos no interesse do serviço público.

Vale salientar que a medida está em consonância com a capacidade fiscal do Estado, respeitando o equilíbrio das contas públicas, reflexo dos avanços atingidos pela gestão atual, a exemplo do ranking de qualidade da informação contábil e fiscal, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, no final desse último mês de novembro.

Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Sesap

Também nesta sexta-feira (03), a governadora enviou à Assembleia Legislativa outro Projeto de Lei Complementar – este trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN). O Plano de Cargos vigente é o da Lei Complementar Estadual de 2006 (Lei nº 333/2006), e a última recomposição salarial concedida aos servidores da SESAP ocorreu em 2010.

Vale ressaltar que a Constituição Federal assegura a todos os servidores públicos a revisão geral anual de sua remuneração, e as duas medidas são instrumento de valorização para garantir o respeito e a dignidade dos servidores, assim como a qualidade do serviço público prestado à população.