Governo da Paraíba anuncia pacote de medidas de incentivo fiscal e de reduções de imposto para os setores produtivos

O governador João Azevêdo e o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, anunciaram, nesta segunda-feira (16), no auditório do Shopping Sebrae, em João Pessoa, um conjunto de medidas de incentivo fiscal, de reduções, isenções de impostos e de inovação para os setores produtivos do Estado, com a finalidade de gerar empregos e impulsionar a economia paraibana. O governador assinou uma série de decretos que serão publicados, no Diário Oficial do Estado, para as medidas entrarem em vigor em um auditório tomado com as presenças de entidades do setor produtivo dos quatro macros setores (indústria, comércio, serviços e agropecuária), lideranças empresariais, empreendedores, auditores fiscais e a imprensa. 

O governador João Azevêdo ressaltou a eficiência da gestão fiscal do Estado e a capacidade do governo do Estado de tornar o ambiente de negócio da Paraíba mais competitivo com a série de medidas, além de tomar a decisão junto com a equipe de gestão fiscal do Estado de não elevar a alíquota modal do ICMS em 2023, apesar de outros 18 Estados do País tendo feito o contrário.

MELHORAR O AMBIENTE DE NEGÓCIO - “Governar é cuidar das pessoas e quando tratamos da geração de emprego, estamos fazendo isso. Nós estamos tornando o ambiente de negócio mais atrativo para que a Paraíba continue se desenvolvendo, atraindo novas empresas, fazendo com que a população usufrua da riqueza produzida pelo Estado, com as medidas assinadas hoje que isentam ou reduzem impostos em diversos segmentos da economia. Tínhamos justificativa e argumento para elevar o ICMS modal do Estado, mas não fizemos isso. Durante os quatro anos da primeira gestão nós não elevamos um só ponto da carga tributária do Estado. Ao contrário, aplicamos medidas de incentivos, desoneração e modernização dos setores. A nossa luta este ano é para que a reforma tributária seja votada no Congresso Nacional”, frisou.

ESTADO MAIS COMPETITIVO DO NE – O chefe do executivo estadual ainda evidenciou o reconhecimento que a Paraíba tem recebido pela responsabilidade econômica e fiscal do Estado. “Nós somos o Estado mais competitivo do Nordeste, segundo publicação dos indicadores do Centro de Liderança Pública, contabilizamos saldos positivos na geração de emprego nos últimos onze meses seguidos de 2022 porque temos também a capacidade de dialogar com os mais diversos setores, demonstrando a responsabilidade da nossa gestão, o que nos assegura investimentos na saúde, na infraestrutura, na educação, na segurança, na assistência social, o que nos dá tranquilidade administrativa”, acrescentou.

FORTALECER OS SETORES – O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, destacou a importância das medidas econômicas para fortalecer todos os setores do Estado. “Essas são medidas de vanguarda em prol do setor produtivo e da população paraibana. A Paraíba pelo segundo ano consecutivo tem o rating A junto à Secretaria do Tesouro Nacional, temos condições de manter o Estado equilibrado, pagando os servidores e os fornecedores em dia, investimentos em obras e ações com receita própria, fortalecendo o ambiente de negócio e as empresas paraibanas, melhorando o trabalho do setor produtivo, valorizando o paraibano e assegurando a dignidade humana, com a geração de emprego e renda”, comentou.

GERAR MAIS COMPETITIVIDADE - Estamos proporcionando não apenas o fortalecimento e a competitividade das empresas paraibanas, mas também atrair novas empresas e negócios para a Paraíba. Atuamos com medidas de incentivos fiscais, redução de impostos, de inovação e modernização tributária em todos os setores da economia (agropecuária, indústria, comércio e prestação de serviços). O objetivo principal é melhorar o ambiente de negócios e gerar mais competitividade das empresas paraibanas frente aos estados vizinhos e que essas medidas cheguem na ponta, ao cidadão com emprego, renda e produtos e serviços mais em conta”, apontou.  

CDL ELOGIA GESTÃO FISCAL DO ESTADO – O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP), Nivaldo Vilar, que representou o comércio na solenidade, afirmou ao governador João Azevêdo que as diversas medidas de incentivo fiscal e de redução de tributos somente foram possíveis porque o governador do Estado tem uma equipe de gestão fiscal muito competente e eficiente. “Se essas medidas estão sendo possíveis, inclusive a mais importante delas, a manutenção da alíquota modal do ICMS em 18%, é por causa de uma equipe muito competente, tendo à frente o secretário Marialvo Laureano”, destacou Nivaldo em sua fala.

Ao elogiar a gestão fiscal e a manutenção da carga tributária do ICMS do Estado, Nilvaldo Vilar disse que a resposta do setor produtivo será como “recolhimento de mais tributos ao Estado não porque foi elevada a alíquota, mas porque teremos como vender muito mais este ano com preços mais competitivos do Estado. Muitos clientes meus já vêm dos Estados vizinhos porque os nossos preços já estão bem em conta do que o deles, que elevaram as suas cargas tributárias e a Paraíba não tomou essa decisão. Não é à toa que a Paraíba é referência nacional em gestão fiscal”, destacou.

PRINCIPAL MEDIDA DO GOVERNO – A presidente da Associação Comercial da Paraíba, Melca Farias, também frisou porque o Governo da Paraíba se diferenciou da maior parte dos Estados do País no início deste ano de 2023. “De todos os benefícios importantes anunciados pelo governador João Azevêdo, que teve um gesto de sensibilidade em ouvir as diversas reivindicações dos segmentos produtivos do Estado, a melhor e mais significativa medida para o setor produtivo do Estado não está em nenhum dos decretos assinados hoje, mas justamente em sua palavra de não elevar a alíquota modal do ICMS de 18%. Enquanto a maioria dos Estados promoveu essa elevação, a Paraíba se diferenciou dos demais Estados e seus vizinhos e mostrou o quanto isso será importante para gerar mais emprego, renda e desenvolvimento para o Estado este ano. Essa medida do Governo do Estado de manter inalterada a alíquota modal foi um gesto muito positivo, diria acima de todas as boas medidas anunciadas hoje, tanto para os empresários locais, mas também para as empresas que estão chegando este ano no Estado, enfim, para todo o setor produtivo. Eu não tenho dúvida que isso só foi possível devido ao trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), com a liderança do secretário Marialvo Laureano”, enalteceu.

PASSOS LARGOS DA PARAÍBA – Melca Farias afirmou ainda que com esses gestos dados nesta solenidade “o Governo da Paraíba está caminhando a passos largos em melhorar ainda mais o diálogo com o setor produtivo do Estado. Essa aproximação tem sido muito forte do Governo com um olhar mais sensível aos diversos setores produtivos do Estado. Isso é criar, de fato e na prática, um ambiente favorável aos negócios. Com esses gestos do Governo e dos secretários da Fazenda, todos ganham e a sociedade paraibana ganhará mais emprego, mais renda e mais desenvolvimento”, afirmou.     

MAIS EMPRESAS NA PARAÍBA - Na abertura do evento, o governador João Azevêdo também assinou os protocolos de intenções com as empresas Agesbec e Mariza Foods. A Agesbec será a responsável pela instalação de um porto seco no município de Caaporã. O empreendimento irá gerar um investimento inicial de R$ 20 milhões, previsão de faturamento de R$ 11 milhões e 224 empregos diretos e indiretos. Já a Mariza Foods investirá, inicialmente, R$ 13,1 milhões e irá gerar 180 empregos diretos e indiretos no município de João Pessoa e Região.

ALGUMAS MEDIDA ANUNCIADAS - Dentre as ações anunciadas pelo secretário da Fazenda no evento estão, por exemplo, a medida provisória que subsidia 50% do valor da tarifa da segunda passagem utilizada pelo usuário do transporte público do sistema de integração de passageiros e a portaria que aumenta a quantidade e os valores dos prêmios do Programa Nota Cidadã, que passa a contemplar mensalmente, agora, 31 cidadãos paraibanos em vez de 21, com 30 prêmios no valor de R$ 2.500,00 e o prêmio especial de R$ 25 mil. Até o ano passado, o Nota Cidadã sorteava mensalmente 21 prêmios, sendo 20 de R$ 2 mil e o especial de R$ 20 mil.  

DETALHOU 18 MEDIDAS – No auditório, o secretário Marialvo Laureano detalhou as 18 medidas de incentivo fiscal, reduções de impostos e isenções que vão beneficiar os setores da agropecuária, de serviços, do comércio, de transporte coletivo e da indústria. O segmento agropecuário, por exemplo, será contemplado com a redução do ICMS do gado bovino e bufalino na saída interestadual de R$ 300 para R$ 10,00; além da isenção e dispensação da agricultura familiar do diferimento nas operações com agroindústria familiar, pessoa física cadastrada no PRONAF, cooperativas ou centrais de cooperativa, bem como concessão de crédito presumido na operação de destino ao varejo. Essa medida de incentivo à agricultura familiar foi bastante comemorada por todas as cooperativas presentes, pois os seus produtos com essa isenção e dispensação terão, agora, preços mais competitivos e poderão chegar às lojas de varejo (mercadinhos, supermercados e atacarejos).    
PARA EMPRESAS DO SIMPLES - Para o setor industrial, houve o anúncio de isenção do ICMS-FRETE nas operações internas quando a origem ou destino dos produtos for da indústria da Paraíba; permissão para que empresas do Simples Nacional requeiram o benefício do FAIN sobre toda a produção quando passarem do limite de faturamento do Simples (R$ 3,6 milhões); a manutenção da redução de alíquota do ICMS etanol de 18% para 15,33% em 2023 e uma carga tributária efetiva de apenas 4% para o segmento da indústria sucroalcooleira; além de redução de ICMS do gás natural de 18% para 12%, incluindo o veicular, residencial e comercial (o industrial havia recebido o benefício em 2021); e a compensação de precatórios com débitos tributários de empresas em dívida ativa até 2015. Outra medida importante para o setor industrial, mas com impacto ambiental foi o incentivo fiscal à geração de energia por hidrogênio verde e biomassa, dentro dos mesmos critérios dados à energia solar e eólica no Estado.

REVENDEDORAS DE VEÍCULOS – O setor do comércio terá benefício às empresas revendedoras de veículos usados da Paraíba. Eles terão a opção de calcular o ICMS a ser pago em razão da área do empreendimento; enquanto no segmento atacadista de medicamentos, houve a retirada do limitador de 50% de venda de outros produtos, bem como a retirada da obrigatoriedade de 30% de lucro no benefício previsto no Decreto 31.072, para que empresas paraibanas do segmento de medicamentos cresçam com diversidade de produtos; Para os areeiros legalizados, haverá o reescalonamento do ICMS-FRETE com uma estratificação das distâncias para cobrança do ICMS-Frete de forma para que se tenha justiça fiscal com esse segmento no ato de cobrança do imposto.

PARA TRANSPORTES COLETIVOS E MOTOS – Para o setor de transporte, houve a prorrogação do crédito presumido de 80% para 100% no ICMS incidente para empresas de ônibus coletivo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros para beneficiar usuários deste serviço de transporte coletivo; e a redução de 50% na base de cálculo do ICMS incidente no diesel adquirido por concessionárias de transporte intermunicipal; a redução de 50% na base de cálculo do ICMS incidente no diesel adquirido por empresas de concessionárias de transporte coletivo (urbano ou metropolitano); e isenção do pagamento do IPVA de motos de até 170 cilindradas, beneficiando cerca de 320 mil proprietários na Paraíba.

O setor de serviços será contemplado também com a implantação da inscrição estadual de operador logístico, permitindo a operacionalização desse novo nicho de mercado na Paraíba.

PORTO SECO DE CAAPORÃ - O porto seco Agesbec será um terminal intermodal diretamente ligado aos Portos de Suape e Cabedelo e Aeroportos, onde os clientes poderão entregar e coletar suas cargas. Por meio dele, será possível regular o fluxo de veículos, atendendo os terminais portuários e aeroportuários; evitar congestionamento nos acessos aos portos e aeroportos; e consolidar as cargas na região de produção ou consumo.
Ainda segundo a empresa, o porto seco ajudará a melhorar a competitividade dos portos e aeroportos em sua região de influência, além de promover a integração regional, melhorando a acessibilidade e atraindo novos investimentos privados; desenvolvendo municípios nos quais atuam, gerando emprego, recolhendo impostos e atraindo empresas de serviços correlatos; concentrando fluxos logísticos das cargas que circulam nas cidades portuárias, diminuindo o congestionamento, melhorando a qualidade de vida da população e reduzindo o impacto no meio ambiente.

A Estação Aduaneira Interior – EADI, ou porto seco, é um recinto alfandegado, local onde se podem realizar todos os trâmites processuais necessários para a liberação de mercadoria, tanto na importação como na exportação, localizada em zona secundária. Seu objetivo é prestar serviços públicos de movimentação e armazenamento de mercadoria importada ou exportada, sob controle aduaneiro. Nela, também são executados outros serviços, como despacho aduaneiro, acondicionamento/recondicionamento e montagem de mercadorias importadas.

A empresa Mariza Foods atua no segmento de fabricação de especiarias, molhos, temperos, condimentos e comércio atacadista e irá instalar uma nova indústria e centro de distribuição no município de João Pessoa. O empreendimento também irá priorizar a contratação de mão de obra local.

RESUMO DAS MEDIDAS DE INCENTIVO FISCAL E DE REDUÇÕES DE IMPOSTO PARA OS SETORES PRODUTIVOS ACELERAR A ECONOMIA PARAIBANA (JANEIRO/2023)
 
01.  SETOR AGROPECUÁRIO: Redução do ICMS do gado bovino e bufalino na saída interestadual por apenas R$ 10,00. Trata-se da redução do ICMS na saída de gado bovino e bufalino, objetivando dar competitividade a quem produz o gado bovino e bufalino dentro do Estado da Paraíba, frente aos seus pares na região nordeste. Atualmente o valor do ICMS é de R$ 300,00 por cabeça.
 
02.  SETOR AGROPECUÁRIO: Isenção e dispensa do diferimento nas operações com agroindústria, bem como crédito presumido na operação de destino ao varejo;
 
03.  SETOR INDUSTRIAL: Isentar o ICMS-FRETE nas operações INTERNAS quando a origem ou destino dos produtos for da indústria da Paraíba;
 
04.  SETOR AGROPECUÁRIO: Retirar queijo muçarela do benefício fiscal nas entradas de fora do Estado para estimular a indústria queijeira paraibana;
 
05.  SETOR AGROPECUÁRIO: Manutenção da redução de alíquota do ICMS etanol de 18% para 15,33% em 2023 e uma carga tributária efetiva de apenas 4% para o segmento da indústria sucroalcooleira;
 
06.  SETOR DE COMÉRCIO: O Governo do Estado dá opção ao empresário de revendedoras de veículos usados da Paraíba de calcular o ICMS a ser pago em razão da área do empreendimento;
 
07.  SETOR DE COMÉRCIO: Retirada do limitador de 50% de venda de outros produtos de medicamentos, bem como a retirada da obrigatoriedade de 30% de lucro no benefício previsto no Decreto 31.072, para que empresas paraibanas do segmento de medicamentos cresçam com diversidade de produtos gerando mais emprego e mais renda;
 
08.  SETORES INDÚSTRIA/COMÉRCIO/SERVIÇOS: Redução de ICMS do Gás Natural de 18% para 12% para veicular, comercial e residencial. O segmento industrial foi quem primeiro recebeu o benefício em dezembro de 2021;
 
09.  SETOR DE SERVIÇOS: Prorrogação do crédito presumido de 80% para 100% (desconto) no ICMS incidente para empresas de ônibus coletivo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros para beneficiar usuários deste serviço de transporte coletivo;
 
10.  SETOR DE SERVIÇOS: Redução de 50% na base de Cálculo do ICMS incidente no Diesel adquirido por concessionárias de transporte intermunicipal - Decreto 41.355/2021;
 
11.  SETOR DE SERVIÇOS: Redução de 50% na base de Cálculo do ICMS incidente no Diesel adquirido por empresas de concessionárias de transporte coletivo (urbano ou metropolitano) - Decreto 41.286/2021
 
12.  SETOR DE SERVIÇOS: Prorrogação do financiamento (subsídio do transporte público) de 50% sobre o valor da tarifa aplicado na segunda passagem utilizada pelo usuário do transporte público intermunicipal no âmbito do Sistema de Integração de Passageiros;
 
  13.  SETOR DE SERVIÇOS: Implementa a inscrição estadual de Operador Logístico, que é uma inovação, pois objetiva abarcar empresas do ramo de Operador Logístico que permita a operacionalização desse novo nicho de mercado na Paraíba;
 
14.  SETOR DE COMÉRCIO: Reescalonamento do ICMS-FRETE dos areeiros legalizados com uma estratificação das distâncias para cobrança do ICMS-Frete. Trata-se de medida de justiça fiscal, pois antes a tabela de frete estabelecia como contagem inicial para pagamento de ICMS-frete o trecho de 100Km;
 
15.  SETOR DE COMÉRCIO: NOTA CIDADÃ – Amplia a quantidade de prêmios e dos valores dos sorteios mensais do Programa Nota Cidadã. Passará de 20 para 30 pessoas premiadas por mês, com novos valores dos sorteios: 29 prêmios de R$ 2.500 (antes era R$ 2.000,00), além de 1 prêmio especial de R$ 25.000 (antes era de R$ 20 mil);
 
16.  SETOR DE SERVIÇOS: Alíquota 0% de IPVA de Motos até 170 CC, a partir de 2023 (cerca de 320 mil proprietários beneficiados na Paraíba);
 
17.  SETORES INDÚSTRIA/COMÉRCIO/SERVIÇOS: Governo da Paraíba faz compensação de Precatórios com Débitos Tributários em Dívida Ativa. Trata-se da Lei nº 12.487, de 14 de dezembro de 2022. Ela permite que quem tiver débito tributário inscrito em Dívida Ativa possa realizar a compensação se tiver precatório judicial vencido ou não receber do Estado.
 
18.  SETOR INDUSTRIAL: Incentivo a geração de energia por Hidrogênio verde e Biomassa - Trata-se de alteração da norma para considerar também como atividade industrial, as de geração de energia por Hidrogênio verde e Biomassa, como já são as de energia solar e as de gases e vapores do subsolo. Com essa inclusão na legislação, essas empresas poderão ser instaladas, e as já instaladas poderão renovar seu parque tecnológico, sem a necessidade de recolher o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota). A medida satisfaz anseios do setor de energia limpa, além de demonstrar a preocupação do Estado em favorecer ações de proteção ao meio ambiente.
  
19 SETOR INDUSTRIAL - Permissão para que empresas do Simples Nacional do setor industrial requeiram o benefício do FAIN sobre toda a produção quando passarem do limite de faturamento do Simples (R$ 3,6 milhões);

Fonte: Blog do Gustavo Negreiros