Governo Lula pede ao STF derrubada do veto para precatórios

O posicionamento do órgão jurídico busca abrir caminho para a estratégia do ministro Fernando Haddad (Fazenda) de "despedalar" os precatórios antes de 2027, quando o fim do teto para pagamento dessas dívidas poderia detonar uma bomba fiscal superior a R$ 250 bilhões, em números atualizados pelo governo.

O plano do governo de classificar parte do gasto com precatórios como despesa financeira foi antecipado pela Folha em agosto.

A mudança no tratamento contábil requerida pela AGU valeria não só para o estoque, mas também para os precatórios emitidos no futuro. O objetivo é reduzir a pressão sobre o novo arcabouço fiscal, que limita apenas o crescimento de despesas primárias.

A intenção de regularizar os precatórios tem sido bem recebida no mercado financeiro, mas a forma escolhida (reclassificação da despesa) é vista por críticos como manobra para evitar a piora nas estatísticas fiscais, numa espécie de reedição da contabilidade criativa adotada em gestões anteriores do PT —rótulo que membros do atual governo rejeitam.

A ideia original era apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para tratar da questão, mas o governo optou inicialmente por uma investida judicial, considerada menos complexa.

Uma PEC precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores para ser aprovada. No Supremo, o governo trabalhará para convencer 11 ministros.

A petição foi apresentada nesta segunda-feira (25) no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade das emendas constitucionais aprovadas no fim de 2021. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. Os pedidos ainda precisarão ser analisados pela corte.

O teor da manifestação representa uma mudança no posicionamento da AGU, que sob Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do limite de precatórios. A medida, aprovada com o objetivo de abrir espaço no Orçamento de 2022 para turbinar gastos em ano eleitoral, foi apelidada por críticos de "PEC do Calote".

Segundo a AGU, a virada na postura se dá após uma nota técnica conjunta do Tesouro Nacional e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) apresentar "análise técnica minuciosa sobre o tema".

O argumento central dos técnicos é o de que o novo regime de pagamento de precatórios impõe dificuldades à sustentabilidade fiscal de longo prazo, produz impactos negativos nas estatísticas fiscais, além de trazer efeitos econômicos nocivos indiretos, com reflexos sobre a reputação do país.

"A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de nova moratória, intensificando e projetando em um maior período de tempo as violações a direitos fundamentais", diz a AGU no documento.

Fonte: Folha de SP