Governo tenta baixar temperatura sobre PECs contra STF e trabalha por retirada de pauta

A base governista trabalha para evitar a votação de propostas que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Caroline de Toni (PL-SC), pautou a discussão dos textos para esta terça-feira (27).

Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

A orientação do Palácio do Planalto para a base de deputados é evitar entrar em temas beligerantes. Governistas devem pedir a retirada de pauta e, caso não seja possível, tentar adiar ao máximo a análise com pedidos de vista.

Até aqui, o governo tem evitado se posicionar sobre como vai orientar a bancada caso a oposição consiga chegar ao momento do voto. É possível orientar contra ou liberar a base para votar como quiser.

Do outro lado, a oposição se apega ao discurso de que a Comissão de Constituição e Justiça não tem o papel de entrar no mérito das propostas, mas sim atestar se elas são ou não constitucionais. “A expectativa é analisar tão somente a admissibilidade na CCJ”, afirmou a presidente Carol de Toni à CNN.

As propostas foram encaminhadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à CCJ antes da reunião da semana passada entre os Três Poderes para discutir a situação das emendas parlamentares.

A decisão de suspender os repasses de pagamentos obrigatórios partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e foi referendada pelo plenário.

As determinações do Supremo, no entanto, abriram uma crise com o Congresso Nacional. O gesto de Lira de enviar as matérias foi visto no mundo político como um recado ao STF.

Os Poderes ainda desenham um acordo que começou a ser formatado durante o almoço convocado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, na terça-feira (20) passada. A expectativa é de resolver o assunto em 10 dias, ou seja, até a próxima sexta-feira (30).

O que dizem as propostas

A primeira matéria em pauta trata das decisões monocráticas, ou seja, tomadas por somente um ministro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) limita determinações do tipo quando elas impactarem diretamente em decisões dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

A segunda PEC diz respeito à limitação das decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Caso o Congresso entenda que a Suprema Corte invade as competências dos parlamentares, os plenários das duas casas podem derrubar decisões ou determinações.

A pauta também conta com outros dois projetos, de 2016 e 2022, que ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade por parte dos ministros do STF.