Ministério Público recorre de decisão que liberou bens de Alckmin no caso Odebrecht

O Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu de uma decisão da 13ª Vara da Fazenda de São Paulo que revogou, em 19 de junho, o bloqueio de bens do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), em um processo que o investiga sob suspeita de improbidade administrativa.

A notícia é da CNN Brasil. O recurso foi apresentado em 23 de junho pelo promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro. Ele alega que as “medidas de indisponibilidade patrimonial já implementadas não devem sofrer alteração” pela entrada em vigor, em 2021, de alterações na Lei de Improbidade Administrativa.

A decisão, de acordo com Castro, não poderia ser revogada porque a mudança na lei não é retroativa e os atos processuais estavam baseados na redação anterior da lei, de 1992.

“A indisponibilidade dos bens se mostra razoável e proporcional para com aquele que dilapida ou dilapidou o patrimônio público apossando-se fraudulentamente daquilo que não lhe pertencia”, afirmou o promotor em seu pedido.