Ministro do STF pede manifestação da PGR, mas enaltece Resolução do CNJ que pode soltar psicopatas e pedófilos

O senador Styvenson Valentim, juntamente ao PODEMOS, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode liberar psicopatas, pedófilos e até canibais condenados ao cumprimento de penas em hospitais de custódia do Brasil (entenda o perigo dessa matéria na reportagem acima). A ação, porém, caiu no gabinete de Edson Fachin, que parece ter engavetado o pedido e ainda elogiou o papel do CNJ ao desenvolver a Resolução. 

"O Brasil, de fato, ainda tem um longo passivo no que tange à atualização de sua prática antimanicomial. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça, até pela atuação normativa secundária desse órgão do Poder Judiciário, busca ajustar a estrutura judiciária às diretrizes internacionais", escreveu Fachin para. 

"Dado o tempo que o Conselho levou para amadurecê-la e dada a expressiva aprovação por parte de seus integrantes, é prudente que, não obstante a relevância da matéria, o pronunciamento deste Supremo Tribunal Federal se dê de forma definitiva, nos termos do art. 12 da Lei 9.868, de 1999. Solicitem-se informações do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de dez dias", acrescentou. 

Edson Fachin ainda pediu a manifestação da AGU e da Procuradoria-Geral da República, contudo, deixou aparentemente clara qual será a sua decisão no futuro. Assinou da seguinte forma: