Prazo para X enviar informações ao STF sobre representante no Brasil deve começar hoje

O prazo para que órgãos públicos e os advogados que pretendem representar o X (antigo Twitter) no Brasil enviem informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a contar nesta segunda-feira (23).

O ministro Alexandre de Moraes determinou no sábado (21) que, em um prazo de cinco dias, o escritório que representa o X envie ao tribunal documentos que comprovem o representante legal da empresa no país.

Moraes determinou ainda que em 48 horas:

• Receita Federal e Banco Central informem a atual situação legal da representação do X no Brasil;
• ⁠Polícia Federal e Agência Nacional de Telecomunicações enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada;
• ⁠Secretaria Judiciária do STF certifique o valor total da multa devida pela representante do X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

Os prazos de 48h para Receita, BC, PF e Anatel e de cinco dias para os advogados devem começar a contar nesta segunda-feira, porque a decisão do ministro foi tomada durante o fim de semana.

Com isso, os órgãos públicos devem apresentar as informações a Moraes até quarta-feira (25) e os advogados, até sábado (28).

CNN Brasil