Reforma tributária: Prefeito pode aumentar IPTU sem aprovação da Câmara

Com base no texto aprovado na Câmara dos Deputados, a situação é a seguinte do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):

PARA O IPVA

Cobrança para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo;

Possibilidade de imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo. O parecer apresentado na Câmara diz que o IPVA poderá ser progressivo "também em razão do impacto ambiental do veículo". Isso indica que os veículos elétricos, considerados menos poluentes, deverão pagar um percentual menor do imposto.

A proposta diz que essa alteração "está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário".

PARA O IPTU

Atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal. Assim, prevê que as prefeituras possam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal. Em outras palavras, pelo que indica o texto, não haverá necessidade de que o aumento do IPTU passe pelo crivo do Poder Legislativo.