Roberto Jefferson recorre de decisão que suspendeu repasses de verbas à campanha

O candidato à Presidência Roberto Jefferson (PTB) recorreu da decisão que determinou a suspensão de repasses de verbas para campanha até julgamento da impugnação da candidatura. A notícia é da CNN Brasil.

Um dia antes, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu que a candidatura de Roberto Jefferson à Presidência da República seja impugnada por entender o ex-deputado federal estaria inelegível.

Em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu perdão para a pena do ex-deputado federal no processo do mensalão. Roberto Jefferson fora condenado, em 28 de novembro de 2012. Segundo o MP, o político está inelegível até dezembro de 2023.

Para o ex-parlamentar, a Lei das Eleições assegura a plena prática de todos os autos relativos à campanha eleitoral, somente restringindo a validade dos votos ao deferimento de seu registro, bem como o direito de participar da campanha eleitoral quando haja apresentado pedido de registro e este ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral.

“O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.”