Tribunal de Contas homologa acordo entre Governo e MP e autoriza concurso no Idema

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) homologou um acordo entre Ministério Público de Contas e o Governo do Estado para a realização de um concurso público no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) prevê um concurso com 180 vagas para o órgão ambiental.

A homologação aconteceu na sessão do Pleno desta terça-feira (6), com relatoria do conselheiro Paulo Roberto Alves. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros do plenário.

O acordo entre Governo e MP permitirá a realização do primeiro concurso público do Idema, com o cumprimento de algumas condicionantes, tendo em vista que o Estado do RN está acima dos limites com despesa de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Atualmente, os processos de licenciamento do órgão ambiental são realizados por bolsistas de pesquisa.

O TAG foi assinado em junho de 2023 e prevê diversas medidas para diminuição do percentual de despesas com pessoal. Desde então, foram adicionados 4 termos aditivos, fixando novos prazos e medidas para contenção das despesas. O último foi assinado no mês passado.

Uma das condicionantes é que o Governo do RN terá de reestruturar a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos Públicos. Doze servidores serão lotados na unidade, que faz parte da Secretaria Estadual de Administração (Sead).

Além disso, o Governo do RN deverá publicar, em 30 dias, um novo decreto para combater a acumulação irregular de cargos públicos. A minuta do novo decreto foi incluída no acordo.

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