[VIDEO] Projeto de Lei obrigada STTU a liberar imagens de câmeras em recursos de multa; Outro PL prevê punição para agente

O vereador de Natal, Robson Carvalho, apresentou um projeto de lei que prevê punição para o agente de mobilidade urbana que aplicar uma multa de trânsito de forma irregular. Há também uma proposta de lei, do vereador Preto Aquino, para que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), seja obrigada a fornecer imagens em casos que o condutor não concorda com a multa. 

Os PLs são consequências das denúncias feitas de aplicação de infrações de forma ilegal e a dificuldade que as pessoas têm enfrentado de recorrer. De acordo com o Blog do BG, o vereador Robson Carvalho propôs um projeto de lei que garante a punição administrativa aos servidores públicos municipais que agirem por má-fé ao lavrarem autos de infração. 

A situação da aplicação de multas supostamente irregulares tem sido mostrada com certa frequência pelo Metendo a Colher. Contudo, desde a quinta-feira (31), quando Bruno Giovanni, do Meio Dia RN, expôs que foi multado de forma irregular e que imagens de câmeras de segurança mostram que não fez o errado, as reclamações aumentaram muito. 

Os ouvintes reclamam, muitas vezes, que foram multados por uso de celular, transitar em faixa exclusiva de ônibus ou estacionamento irregular sem ter efetivamente praticado aquela infração. Eles cobram imagens para justificar a multa, mas não conseguem. 

"A Portaria 128/2022 no artigo 2º estipula que as imagens serão fornecidas por determinação judicial, requisição do Ministério Público ou autoridade policial, mediante ofício ou requisição eletrônica", apontou a STTU sobre a possibilidade de ceder as imagens das câmeras. 

Por isso, outro vereador, Preto Aquino, apresentou um projeto de lei para que as imagens sejam disponibilizadas sempre que seja necessário confirmar a infração ou o contrário. O PL foi apresentado também na Câmara Municipal de Natal na manhã desta sexta-feira (1º).