Bolsonaro pede ao STF que decida sobre mudança em ICMS do diesel

O governo do presidente Jair Bolsonaro pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite de sexta-feira (20.mai.2022), que a Corte tome uma decisão diante da suposta “omissão” dos Estados em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.

Em petição enviada ao ministro relator da ação, André Mendonça, a AGU (Advocacia Geral da União) afirma que os entes da Federação adotaram “postura recalcitrante” na reunião da última passada, na qual não aceitaram chegar a uma solução para o imposto.

O governo ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade em 13 de maio. Nela, questiona a possibilidade de cada Estado cobrar um valor diferente do ICMS sobre o diesel.

Com isso, cada Estado continuou com um valor diferente, não tendo sido atingido o objetivo da Lei Complementar 192/2022, aprovada em 10 de março, que unificou a alíquota e também estabeleceu uma nova forma de cobrança, a chamada ad rem, ou seja, fixa e por unidade de medida.

Poder360