A Câmara Municipal de Natal anulou, nesta quarta-feira (14), a concessão do título de Cidadão Natalense ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e atende a uma decisão judicial que apontou irregularidades no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Casa.
A anulação decorre de sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que acolheu mandado de segurança apresentado pela vereadora Samanda Alves (PT). A parlamentar reivindicava o direito de acesso às vistas do projeto antes da votação e publicação da homenagem.
O ato foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), com base no artigo 259 do Regimento Interno e nos princípios constitucionais que garantem o devido processo legal no âmbito do Poder Legislativo. Segundo o documento, a medida visa cumprir a decisão judicial e assegurar o pleno exercício da função legislativa por parte de todos os vereadores.
Com a revogação, o decreto publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2025 perde efeito, e o projeto de homenagem a Bolsonaro volta a tramitar na Comissão responsável.
