'Careca do INSS', ex-procurador e empresário pedem anulação de investigação sobre descontos ilegais

O ex-procurador do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) Virgílio Antônio Filho e os empresários Maurício Camisotti e Antônio Carlos Camilo Antunes —conhecido como "Careca do INSS"— pediram à Justiça Federal em Brasília a anulação da investigação sobre fraudes em descontos na Previdência Social de aposentados. A notícia é da Folha de São Paulo.

Os três são acusados de envolvimento no esquema de desvios da instituição e questionam o compartilhamento de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) com a Polícia Federal.

Eles baseiam seu pedido em um entendimento um entendimento recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual a PF não poderia solicitar diretamente ao Coaf a produção de relatórios de inteligência financeira (os chamados RIFs) sem ter havido uma autorização prévia do juiz do caso.

As solicitações estão sob sigilo e foram apresentadas à 15ª Vara Federal em Brasília, onde tramita o principal inquérito sobre as fraudes do INSS. Na mira dessa investigação, estão ex-dirigentes do órgão.

A investigação utilizou os relatórios do Coaf para mapear as transações financeiras entre os suspeitos, informações que também embasaram pedidos para mandados de buscas e de quebras de sigilo contra os investigados.

As defesas argumentam que todas as provas produzidas a partir desses relatórios deveriam ser invalidadas, pois, segundo elas, o compartilhamento dos RIFs ocorreu sem autorização judicial, o que, na visão dos advogados, permitiria anular atos da investigação.

Os pedidos aguardam análise da 15ª Vara Federal. Além dos relatórios do Coaf, a PF usa no inquérito auditorias da CGU (Controladoria-Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União) que apontaram as suspeitas de fraudes.

Esse entendimento já foi usado para anular relatórios do Coaf em inquérito que tramita em São Paulo. No dia 6 de junho, o juiz da 4ª Vara Federal em São Paulo, Massimo Palazzolo, acatou argumentos apresentados pela Ambec, uma das entidades investigadas, e anulou os relatórios.

No entanto, ele manteve o inquérito em andamento, entendendo que existem outros elementos que justificam a investigação.

Posteriormente, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a decisão do juiz de primeira instância. A PGR (Procuradoria-Geral da República) questionou a decisão, e o ministro Flávio Dino, relator do recurso no STF, reafirmou que o Supremo já determinou que o Coaf pode compartilhar informações com as autoridades policiais.

O STF considera constitucional o compartilhamento direto de relatórios do Coaf e da Receita Federal com a polícia, seja de forma espontânea ou a pedido dos policiais, para embasar investigações, independentemente de autorização judicial.

Em maio, porém, o STJ contrariou esse entendimento. Em julgamento na segunda instância, foi apontado que o STF não tinha deixado claro que seria legal o compartilhamento de relatórios a pedido da PF sem autorização do juiz do caso.

A PGR já apresentou recurso ao STF contra essa decisão do STJ, que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e ainda não foi julgado. Em novembro de 2023, o ministro Cristiano Zanin, do STF, derrubou outra decisão semelhante do STJ, alegando que ela contrariava o entendimento do Supremo.

Quanto às movimentações financeiras, a PF aponta que o ex-procurador do INSS teria recebido propina. Ao cruzar dados do Coaf com mapeamento de empresas e entidades ligadas aos suspeitos de envolvimento no esquema, os investigadores identificaram que pessoas físicas e jurídicas relacionadas a Virgilio receberam R$ 12 milhões das entidades investigadas desde o início de 2023.

Cerca de R$ 7,5 milhões foram repassados à empresa da mulher de Virgílio, Thaisa Hoffmann Jonasson, por uma firma de Antunes, em transferências realizadas entre fevereiro e junho de 2024.

Virgílio foi afastado do cargo em abril, durante a operação Sem Desconto, que também resultou na saída do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e na demissão do ministro da Previdência, Carlos Lupi, por demora em agir.

Maurício Camisotti é apontado pela PF como receptor dos desvios, tendo seu nome citado em reportagens desde 2023 que revelaram uma rede de empresas do setor de saúde e seguros. "Laranjas" ligados a ele teriam atuado na direção de entidades e repassado cerca de R$ 43 milhões a suas empresas, valores descobertos a partir dos relatórios do Coaf.

Apesar disso, Camisotti não aparece como investigado no inquérito em Brasília, sendo alvo apenas da investigação em São Paulo. Sua defesa pediu que os relatórios que mencionam seu nome na investigação do DF fossem retirados dos autos.

A operação Sem Desconto teve como objetivo atingir dirigentes do INSS e várias entidades suspeitas simultaneamente. A PF desejava realizar buscas contra os empresários suspeitos desde pelo menos julho de 2024, mas a ação foi adiada para abril de 2025 para permitir uma estratégia conjunta com o Ministério Público.

Sobre as defesas dos investigados, a advogada de Virgílio, Izabella Borges, reafirma que todas as provas produzidas a partir dos relatórios do Coaf devem ser anuladas, afirmando que os RIFs foram anexados sem decisão judicial que autorizasse seu compartilhamento.

Já a defesa de Camisotti nega qualquer crime, esclarecendo que não pediu a anulação da investigação, apenas do material produzido a partir dos relatórios do Coaf, e afirma que todas as movimentações financeiras de seu cliente são lícitas, comprovadas e declaradas às autoridades.