Integrantes da Casa Branca, do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro foram informados, nesta segunda-feira (18), sobre a decisão do ministro Flávio Dino do STF (Supremo Tribunal Federal) que impede a aplicação de leis ou decisões judiciais de outros países no Brasil. A informação é da coluna da Jussara Sales, na CNN Brasil.
Para terem efeito, essas medidas precisam da validação da Justiça brasileira.
A informação foi confirmada à CNN pelo jornalista Paulo Figueiredo, que, junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), tem articulado sanções ao Brasil junto ao governo de Donald Trump, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do processo da trama golpista.
Figueiredo afirmou que o comunicado às autoridades americanas foi feito minutos após a divulgação da decisão do ministro Dino. Segundo ele, ainda não há um posicionamento oficial, mas espera-se uma resposta.
"Vão decidir o que fazer, mas obviamente não vai ficar sem resposta", disse à CNN.
Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, Dino afirma que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que a decisão se mostrou necessária diante da "imposição de força de algumas nações sobre outras".
O advogado Martin de Luca, que representa a Rumble e a Trump Media em ação contra Moraes na Justiça Federal da Flórida, criticou a decisão de Dino, afirmando que se trata de um "recado político a Washington" e que amplifica a "percepção de insegurança".
“A decisão do ministro Flávio Dino é apresentada como defesa da soberania, mas na prática envia um recado político para Washington justamente quando Brasil e Estados Unidos precisariam de diálogo institucional, não de atrito. O risco é que, em vez de proteger o país, esse tipo de resposta amplifique a percepção de insegurança jurídica e fragilidade no ambiente de negócios — algo que pode afastar investidores e prejudicar o Brasil no momento em que mais precisa de confiança externa", disse De Luca à CNN.
Sem validade no Brasil
A decisão de Flávio Dino ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) no Supremo, que questiona a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior.
Em análise desde o ano passado, a ação está relacionada a um processo movido por municípios brasileiros no Reino Unido, que buscavam indenização contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.
Ao fixar uma nova tese, Dino determina que medidas e sentenças de tribunais estrangeiros só terão validade no Brasil se forem homologadas pela Justiça brasileira ou seguirem mecanismos formais de cooperação internacional.
Lei Magnistky
No final de julho, o governo dos Estados Unidos anunciou que aplicaria a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
A Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os EUA imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Donald Trump mira Alexandre de Moraes por causa de sua atuação na ação movida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
A lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Estabelece ainda restrições a bancos e instituições financeiras que mantiverem relações comerciais com alvos de medidas punitivas americanas.
