O Governo do Rio Grande do Norte protocolou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que fixou uma data-limite para que servidores públicos que foram contratados sem concurso público possam se aposentar por regimes próprios de previdência.
O governo defende que servidores que preencherem os critérios até 25 de abril de 2024 tenham assegurado o direito de se aposentar pelo regime próprio do Estado, independentemente de quando eles desejem dar entrada no processo. O objetivo é evitar uma debandada de servidores agora, permitindo que o direito adquirido possa ser exercido quando o servidor desejar.
A Secretaria Estadual de Administração (Sead) enfatiza que o cumprimento do acórdão poderá levar 3.690 servidores a se aposentarem até 25 de abril, o que vai desfalcar órgãos do Estado.
O governo ressalta que não tem condições (nem legais nem financeiras) de repor esse número de servidores aposentados.
“O governo preza pelos direitos dos servidores e considera as razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social para garantir a manutenção dos servidores com estabilidade excepcional no Regime Próprio de Previdência Social”, afirma o governo, em nota.
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