Governo do RN tem 30 dias para criar plano voltado à primeira infância

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado a criação de um Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância. 

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29) e estabelece o prazo de 30 dias para que sejam informadas as providências adotadas.

O objetivo é garantir o desenvolvimento saudável e integral de crianças de até seis anos no RN. O MPRN constatou que o estado não possui o plano, mesmo após um despacho anterior que já definia responsabilidades. Segundo o órgão, se passou um semestre sem que o grupo fosse formado.

A Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) deve liderar a criação do Grupo de Trabalho, com participação de todos os atores relevantes e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC/RN).

O Plano Estadual pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento governamental voltado à promoção de políticas públicas integradas. O não cumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais.