A Prefeitura de Bodó, no Rio Grande do Norte, credenciou pelo menos 38 casas de apostas online a partir de um edital publicado em outubro de 2023. Com uma população de 2.363 habitantes, conforme dados do IBGE, a proporção equivale a uma empresa para cada 62 moradores.
Embora o edital estabeleça que as apostas devem ocorrer dentro dos limites geográficos do município, a natureza das plataformas online permite que operações sejam realizadas de qualquer localidade. Para atuar fora do território municipal, as empresas precisariam de autorização federal. A prefeitura não esclareceu como pretende fiscalizar se as apostas estão restritas a Bodó, nem informou se as casas de apostas já estão em funcionamento.
A iniciativa conferiu às empresas condições mais favoráveis do que as estabelecidas pelo governo federal. O credenciamento exigiu o pagamento de uma outorga de R$ 5 mil, resultando em uma arrecadação inicial de R$ 190 mil para o município. Além disso, as empresas deverão repassar 2% de suas receitas mensais. Em contrapartida, as casas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda para operar em todo o país desde janeiro deste ano precisaram pagar R$ 30 milhões cada uma para obter a concessão federal.
A advogada Beatriz Torquato, especialista em direito digital vinculada à OAB-RN, afirmou que a autorização concedida pela prefeitura é irregular. "Ao incluir operações online, o edital entra em conflito com a competência exclusiva da União. Isso ocorre porque o ambiente virtual extrapola o limite territorial do município, e qualquer tipo de aposta online — esportiva ou não — exige autorização federal para ser legal".
O Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação do setor, informou que apenas a União, os estados e o Distrito Federal têm competência para conceder licenças de apostas de quota fixa. "À medida que toma ciência de algum município oferecendo apostas, o Ministério da Fazenda envia notificação para a interrupção da oferta desse tipo de serviço", declarou a pasta.
A prefeitura de Bodó, por sua vez, afirmou que todas as exigências estão previstas no edital e sustentou que a legislação não impõe a necessidade de outorga federal para empresas que operam exclusivamente dentro dos limites municipais. O processo de credenciamento ocorreu entre 17 de outubro e 31 de dezembro de 2024.
Dados do IBGE indicam que, em 2022, Bodó contava com 386 pessoas empregadas formalmente, o equivalente a 16% da população, com rendimento médio de dois salários mínimos. Além disso, 52,4% dos moradores viviam com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. A administração municipal justificou a concessão afirmando que a exploração dos serviços lotéricos tem como objetivo ampliar a arrecadação sem a necessidade de novos impostos. Os contratos assinados possuem duração de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco.
