O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira três portarias que detalham as ações de governos para evitar o aumento da violência policial. Uma cria delas o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. O objetivo é monitorar o cumprimento das determinações impostas pelo decreto editado pelo próprio ministro no fim do ano passado, que gerou uma disputa com congressistas e governadores.
A notícia é do Globo. O decreto anterior o uso da força e de armas de fogo por policiais apenas como último recurso, em caso de risco pessoal. O texto, no entanto, deixa a carga dos órgãos de segurança pública a purificação de responsabilidade dos profissionais.
Na portaria de Lewandoski, além da criação do órgão, há ainda a obrigação de publicação periódica, por meio dos órgãos de segurança, de informações sobre o número de pessoas mortas e feridas em decorrência da atuação dos profissionais de segurança.
- Propusemos ao presidente que editasse o decreto e agora estamos então minuciando o que está disposto no decreto, que de certa maneira estabelece os grandes princípios em relação a esse tema - disse Lewandowski, que acrescentou: - Para que não se pense que é algo contra os policiais, é algo um favor. É segurança para o profissional nas diversas situações que ele se encontra.
Ao apresentar as medidas, o ministro também citou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, outra medida elaborada pela massa.
- Há dois dias apresentando a última versão de uma PEC da segurança pública, que tem como intenção rediscutir o arcabouço constitucional relativo a essa matéria. Entendemos que o país e a sociedade precisam redescutir esse modelo, que tem como base fundamental a integração de todos os órgãos de segurança pública do país - disse Lewandowski.
