O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pela cassação do registro da candidatura do deputado estadual eleito Wendel Lagartixa no TSE, o mais votado de 2022, tendo batido o recorde de votos para o cargo: 88 mil. A decisão do procurador se baseia em uma condenação por "crime hediondo" e "decisão transitado em julgado em ação por inegibilidade". As informações são do Blog do Gustavo Negreiros.
Para o vice-procurador-geral eleitoral "a condenação do candidato foi por crime hediondo e a decisão transitou em julgado". "A condenação decorreu de posse de munição de uso restrito. É certo que, desde 2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime", afirmou ele.
A alteração legislativa, na visão do procurador, não desfez o fato da condenação por crime hediondo. "A perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade", acrescentou.
WENDEL TEVE CANDIDATURA DEFERIDA EM SETEMBRO
A candidatura de Wendel Lagartixa foi deferida no dia 12 de setembro, após a Justiça Eleitoral analisar a impugnação movida pelo MP Eleitoral com base na condenado sofrida pelo ex-PM em 4 de junho de 2021. A relatora do caso, a juíza Erika de Paiva Tinoco, concluiu que apesar de Wendel Lagartixa ter sido condenado por posse de munição de uso restrito e ele ter terminado de cumprir a pena só no ano passado (quando a lei pede um intervalo de oito anos), o crime não é hediondo (o que caracteriza a inelegibilidade).
O que passou a ser hediondo a partir de 2019, com a Lei Anticrime, esclarece a juíza, foi o crime de posse de arma de uso proibido. Com isso, Wendel Lagartixa está apto a disputar eleições. Nos seus argumentos, a magistrada ressaltou, ainda, que o fato de Wendel Lagartixa estar preso acusado de envolvimento em um triplo homicídio não impede a candidatura nas eleições deste ano, já que a ordem é de uma prisão temporária e ele não tem condenação no caso.
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