MPRN pede que Detran/RN comprovem devolução de multas cobradas indevidamente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Natal, solicitou à Justiça que intime o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e o Estado do Rio Grande do Norte para comprovarem o cumprimento integral do acordo firmado para devolução de valores referentes a multas de trânsito cobradas indevidamente.

A medida foi tomada no âmbito de um processo judicial que envolve cerca de 50 mil autuações irregulares aplicadas entre o final de 1996 e meados de 1998. O acordo, assinado em 24 de maio de 2024, prevê o ressarcimento parcial dos valores pagos pelos condutores, com desconto de 40%, após chamamento público realizado pelo Detran/RN.

De acordo com o último relatório enviado pelo Detran ao MPRN, até o momento, foram protocolados 4.190 pedidos de devolução. Destes, 3.162 foram deferidos e seguem aptos para pagamento. O órgão informou ainda que os requerentes cujos dados bancários apresentaram inconsistências foram notificados por e-mail e receberam o prazo de 15 dias para apresentar documentação complementar. Caso não o façam, os processos serão arquivados.

O acordo inicial determinava que os pagamentos seriam feitos entre 1º de março e 31 de maio de 2025. Contudo, no dia 7 de maio, o Detran solicitou à Justiça uma prorrogação do prazo por mais 30 dias, a fim de viabilizar a conclusão dos pagamentos. Até o momento, o pedido ainda não foi analisado pelo Judiciário.

Diante da ausência de resposta judicial e do término do prazo acordado, o MPRN requereu que o Detran/RN e o Estado sejam intimados a apresentar informações atualizadas sobre a execução do acordo, incluindo o número de processos ainda pendentes de regularização e as medidas adotadas para solucionar as pendências.

O acordo foi celebrado entre o MPRN (por meio da 49ª Promotoria de Justiça e dos Centros de Apoio Operacional do Patrimônio Público e de Cidadania), o Detran/RN e a Secretaria Estadual da Fazenda. O objetivo é garantir o ressarcimento de cidadãos que pagaram multas de trânsito indevidamente aplicadas há quase três décadas. Os pedidos de devolução puderam ser feitos até o dia 29 de novembro de 2024.