Prefeito de Natal veta sete projetos por inconstitucionalidade

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente sete projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal em 26 de junho. Os vetos foram publicados na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial do Município (DOM) e alegam vícios formais e materiais, sobretudo por interferência nas competências do Poder Executivo e previsão de despesas sem autorização orçamentária.

Entre as propostas barradas, estão:

- A criação de leitos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas UPAs;

- A instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em rodovias municipais;

- A mudança de nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal;

- A aquisição obrigatória de equipamentos para vias aéreas difíceis nas UPAs;

- A proibição de shows com apologia ao crime voltados ao público infantojuvenil;

- A aplicação de sanções administrativas a torcedores envolvidos em brigas organizadas.

Em todas as mensagens enviadas à presidência da Câmara, o prefeito argumenta que os projetos, embora bem-intencionados, invadem a reserva legal do Executivo, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Ele destaca ainda que medidas como compra de equipamentos, contratação de serviços e criação de obrigações administrativas devem partir da gestão municipal, respeitando critérios de conveniência, oportunidade e previsão orçamentária.

No caso da proposta que pretendia rebatizar a Guarda Municipal como “Polícia Municipal”, o veto citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirma que os municípios podem manter guardas municipais, mas não polícias municipais, por ser uma distinção constitucional expressa no artigo 144, §8º da Constituição.

A maioria dos projetos foi considerada como invasiva à estrutura e ao funcionamento da Administração Pública, o que, segundo o Executivo, viola o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea da Constituição.