Bolsonaro apresenta projeto para ampliar excludente de ilicitude

O presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (25) que amplia os efeitos do chamado excludente de ilicitude, norma que isenta profissionais da segurança pública de receberem punições por matarem durante o trabalho. O documento foi assinado pelo chefe do Executivo e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

A noticia é do R7. A proposta busca alterar artigos do Código Penal para expandir a possibilidade de legítima defesa aos agentes da segurança pública. O objetivo, segundo o MJSP (Ministério de Justiça e Segurança Pública), é aperfeiçoar a legislação penal "para conceder maior amparo jurídico" a esses profissionais.

Segundo o projeto de lei do governo, no caso de matar alguém durante o serviço para proteger a si mesmo ou a outra pessoa, o agente não será preso em flagrante. Atualmente, o profissional da segurança pública não tem respaldo para tal atitude, e, por isso, pode ficar preso durante a fase investigativa.