Câmara aprova em 1º turno PEC do corte de gastos com limite para supersalários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a primeira etapa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A noticia é de LIS CAPPI E RUTE MORAES. A proposta mantém as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e colocando um limite aos chamados supersalários. Por alterar a Constituição, a PEC precisa ser avaliada em dois turnos - o que a levará a outra votação. Quando aprovada, a PEC seguirá para o Senado.

Em primeiro turno, o placar ficou em 344 votos favoráveis e 154 contrários, além de 2 abstenções. Era necessário o apoio de 3/5 dos deputados - ou seja, ao menos 308 votos. Quando houver conclusão da proposta na Câmara, fica pendente apenas mais um projeto do pacote de gastos, que ajusta despesas com o salário mínimo e do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu a conclusão dos temas ainda nesta quinta-feira.

A PEC trouxe novas regras para o abono salarial, que funciona como um 14° pago a quem recebe até R$ 2.824, ou seja, dois salários mínimos. Com a proposta, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

Na versão aprovada, foram modificadas as regras relacionadas ao limite salarial do servidor público, sendo a remuneração de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44 mil.

A proposta que veio do governo colocava fora do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar aplicada aos Poderes e órgãos autônomos. O relator mudou a lei complementar para lei ordinária, que possui votação mais simples.

Ele ainda estabeleceu que, enquanto a lei não é aprovada, não vão ser consideradas, para contar nos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas na lei.

Assim, a economia com as mudanças propostas pelo governo no Fundeb cai de R$ 4,8 bilhões para R$ 2,4 bilhões em 2025. Além disso, o texto prevê um repasse de 4% do Fundeb para estados, municípios e Distrito Federal criarem matrículas em tempo integral para a educação básica.

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.

O texto prevê que o Poder Executivo vai poder limitar os subsídios e benefícios financeiros na execução orçamentária dos subsídios. Sobre a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que flexibiliza a execução orçamentária ao desvincular 30% da arrecadação, vai ser prorrogada até 2032.

Por fim, a PEC vincula das receitas até 2032, prevendo que não poderá resultar em um crescimento superior ao total das despesas primárias.