De novo: Governo manda para Assembleia projeto que precisa ser aprovado em poucos dias

O governo do Estado espera conseguir, até esta sexta-feira, a aprovação de um projeto de lei complementar 24/2021, que "adequa o regime de previdência complementar no RN". A matéria é obrigatória para que o estado não perca o direito a transferências voluntárias da União, conforme vem informando o ministério da economia nos últimos meses.

O curioso da situação é que esse pedido de votação emergencial ocorreu só no início do mês, o último para a aprovação da matéria. O texto chegou no dia 9 a assembleia legislativa, mesmo o prazo final do governo federal sendo o dia 13. ou seja, teria 4 dias para análise e votação dos deputados.

Hoje, porém, em diálogo com o líder do governo na assembleia, o deputado Francisco do PT, o portal 96 soube que o prazo final, mesmo, seria esta sexta-feira. por isso, o projeto foi aprovado hoje na comissão de constituição e justiça e deverá ser votado até a sexta, para depois ser sancionado.

Para o servidor entender, essa obrigação foi discutida e aprovada na reforma da Previdência de 2019, que deu prazo de dois anos para os estados e municípios com regime próprio a instituírem previdência complementar, que serve para trabalhadores que escolhem recolher a mais, com o objetivo de receberem aposentadoria ou benefício acima do teto.

Histórico

Vale lembrar que essa não é a primeira vez que o Governo Fátima causa insatisfação da oposição ao mandar um projeto de lei para a aprovação "em cima da hora". O mesmo aconteceu recentemente, por exemplo, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar que institui as Microrregiões da Companhia de Abastecimento de Água e Esgotos (Caern).