Governo reenvia à ALRN proposta de aumento para 20% na alíquota do ICMS

O Governo do Rio Grande do Norte reenviou à Assembleia Legislativa a proposta de alteração na alíquota modal do ICMS, estabelecendo um aumento de 18% para 20%, com previsão de aplicação a partir de 2025. 

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alega que a elevação para 20% "tem o intuito de frear as perdas fiscais acumuladas desde a redução para 18%, que afetou as finanças estaduais devido ao impacto de leis federais como as Leis Complementares 192 e 194, além das reformas tributárias em curso". A Sefaz afirma que, desde 2022, o estado deixou de arrecadar R$ 1,8 bilhão em função dessas reduções — sendo R$ 377,2 milhões em 2022, R$ 777 milhões em 2023 e R$ 618,4 milhões até 2024.

Além do ajuste na alíquota, o projeto inclui um "cashback" de ICMS para famílias de baixa renda, cadastradas no Cadúnico. Essa medida devolve integralmente o valor do imposto pago nas compras de bens de consumo no estado, permitindo que cada família acumule até R$ 5 mil em créditos. A expectativa é alcançar cerca de 850 mil famílias, com o objetivo de fomentar o comércio local e oferecer alívio financeiro aos consumidores de menor renda.

Outra proposta do governo envolve a isenção do ICMS para veículos elétricos e mudanças na legislação do IPVA e do ITCD, visando aliviar a carga tributária em setores específicos e promover práticas sustentáveis.

Recentemente, a proposta de Orçamento Geral do Estado para 2025 que estava na Assembleia Legislativa do RN voltou para o Governo. O projeto foi devolvido pelo deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), que é o relator da matéria no Legislativo.

Entre as irregularidades constatadas, estava o fato da proposta ter sido enviada já com a alíquota modal do ICMS em 20%, visto que a atual alíquota é de 18%. Além disso, o Governo enviou a revisão do Plano Pluri-Anual (PPA) dentro da Lei Orçamentária Anual, o que não seria permitido. No caso, teria que ser um projeto exclusivo para o orçamento. 

Governo inútil desgracado