Justiça derruba decisão do TCE que impedia aumento de salário de vereadores de Natal

A medida liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) teve sua decisão de barrar o aumento do salário de vereadores de Natal suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por determinação Claudio Santos.

O conselheiro relator do TCE, Carlos Thompson Costa Fernandes, havia determinado, no último dia 25 de novembro, que a Câmara Municipal de Natal não aumente os salários dos vereadores, como previsto em lei aprovada no ano passado, a partir de janeiro de 2022.

De acordo com a decisão, o Município de Natal possui autonomia política e legislativa para, através de sua Câmara Municipal, fixar o valor remuneratório de seus agentes públicos, diante do trato de matéria de interesse exclusivamente local, não sendo lícita qualquer interferência alheia dos demais estados.