Mesmo sem pagar dívida, Estado pede autorização para novo empréstimo

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu nesta semana um projeto de lei do Governo do Estado solicitando aval para a contratação de empréstimos que poderão somar até R$ 649,6 milhões. A intenção do Poder Executivo é utilizar os recursos na aquisição de equipamentos, obras e investimentos - além de pagamento de dívidas com credores.

O detalhe é que desde 2020, o Governo do Estado vem recorrendo a união para quitar parcelas de dívidas - o Governo Federal é "fiador" dos estados em muitos contratos dessa forma. Para se ter uma ideia, só em outubro, a União pagou cerca de R$ 4,97 milhões de dívidas do Rio Grande do Norte com credores. 

No caso deste novo empréstimo, se aprovado, o projeto de lei vai garantir a inclusão do estado no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal criados pelo governo federal através da Lei Federal 178/2021. 

Essa inclusão, por sinal, prevê o Programa exige um nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para que os estados e municípios possam aderir ao regime é diminuído em 10%: de 70% para 60%.

Além disso, entre as medidas previstas no programa de equilíbrio fiscal, estão os leilões para pagamento de dívidas do estado, pelo critério de maior desconto. Nesses leilões de pagamento, os fornecedores ou outros que credores que oferecerem maiores descontos terão prioridade na quitação das dívidas. O estado também poderá parcelar os valores acordados.